CONTRATO PÚBLICO · 2022
Aquisição de serviços de análise e ponderação técnico-jurídica, definição e determinação das medidas de implementação das Recomendações do Tribunal de Contas, constantes do Relatório de Auditoria n.º 6/2021 - ARF 2.a Secção.
- Valor contractual
- 26.000,00 €
- Celebrado el
- 13 de diciembre de 2022
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 9628586DESCRIPCIÓN PUBLICADA
Aquisição de serviços de análise e ponderação técnico-jurídica, definição e determinação das medidas de implementação das Recomendações do Tribunal de Contas, constantes do Relatório de Auditoria n.º 6/2021 - ARF 2.a Secção, suas implicações e consequências face às demais associações participadas pelo Município de Lisboa que prosseguem fins de interesse público local, nomeadamente face às alterações introduzidas ao RJAEL pelo artigo 332.º da Lei n.º 12/2022 de 27de junho (aprova o orçamento de Estado para 2022).
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
- Lugar de ejecución
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · NIF 510776701
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 26.000,00 €
- Precio base del procedimiento
- 26.000,00 €
- Precio total efectivo
- 26.000,00 €
- Fecha de publicación
- 20 de diciembre de 2022
- Fecha de adjudicación
- 29 de noviembre de 2022
- Fecha de celebración
- 13 de diciembre de 2022
- Plazo de ejecución
- 548 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Fundamento
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 6208644
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