CONTRATO PÚBLICO · 2014

1. Prestação de serviços para fiscalização, medições, coordenação da segurança, acompanhamento e recepção provisória da obra de: “Arruamento contíguo ao C.M. do Salão danificado pelo deslizamento de terras aquando das intempéries” . a) Características do serviço: - Acompanhamento rigoroso, responsável e criterioso da execução da obra, desde o inicio até ao final; - Registo fotográfico da execução da empreitada; - Verificação das diversas tarefas, conforme projecto; - Acompanhamento permanente, conforme o grau de exigências, das principais tarefas; - Sugestões de alterações e correcções de projectos; - Reuniões semanais com o Empreiteiro e elaboração da respectiva acta; - Vistoria final com o objectivo da recepção do acto de entrega da obra; - Gestão e rigoroso controlo financeiro, tendo como base nunca ultrapassar o orçamento contratual da empreitada, mantendo como principais objectivos, atingir os níveis de qualidade, capazes de garantir as exigências deste tipo de empreitada; b) A acção da Fiscalização incluirá também a seguinte actuação respeitante à prestação de serviços de Coordenação de Segurança de Obra, de acordo com o art.º. 9o. do DL 273/2003 de 29 de Outubro. No sentido de dar cumprimento à legislação serão realizadas as seguintes actividades: - Visitas regulares de acompanhamento; - Elaboração/actualização da Comunicação Prévia de abertura de estaleiro; - Elaboração de relatórios de segurança; - Aprovação e fiscalização do cumprimento e implementação do PSS de Obra; - Aprovação de procedimentos de segurança; - Promover reuniões de segurança quinzenais com a Entidade Executante e com o Dono de Obra; - Elaboração da Compilação Técnica da Obra; - Cumprimento de todas as alíneas dispostas no n.º 2 do art. 19o do DL 273/2003 de 29 de Outubro: 1. Apoiar o dono da obra na elaboração e actualização da comunicação prévia de abertura de estaleiro; 2. Apreciar o desenvolvimento e as alterações do plano de segurança e saúde para a execução da obra e, sendo caso disso, propor à entidade executante as alterações adequadas com vista à sua validação técnica; 3. Analisar a adequabilidade das fichas de procedimentos de segurança e, sendo caso disso, propor à entidade executante as alterações adequadas; 4. Verificar a coordenação das actividades das empresas e dos trabalhadores independentes que intervêm no estaleiro, tendo em vista a prevenção dos riscos profissionais; 5. Promover e verificar o cumprimento do plano de segurança e saúde, bem como das outras obrigações da entidade executante, dos subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, nomeadamente no que se refere à organização do estaleiro, ao sistema de emergência, às condicionantes existentes no estaleiro e na área envolvente, aos trabalhos que envolvam riscos especiais, aos processos construtivos especiais, às actividades que possam ter riscos especiais de execução; 6. Coordenar o controlo da correcta aplicação dos métodos de trabalho, na medida em que tenham influência na segurança e saúde no trabalho; 7. Promover a divulgação recíproca entre todos os intervenientes no estaleiro de informações sobre riscos profissionais e a sua prevenção; 8. Registar as actividades de coordenação em matéria de segurança e saúde no livro de obra, nos termos do regime jurídico aplicável ou, na sua falta, de acordo com um sistema de registos apropriado que deve ser estabelecido para a obra; 9. Assegurar que a entidade executante tome as medidas necessárias para que o acesso ao estaleiro seja reservado a pessoas autorizadas; 10. Informar regularmente o dono da obra sobre o resultado da avaliação da segurança e saúde existente no estaleiro; 11. Informar o dono da obra sobre as responsabilidades deste no âmbito do presente diploma; 12. Analisar as causas de acidentes graves que ocorram no estaleiro; 13. Integrar na compilação técnica da obra os elementos decorrentes da execução dos trabalhos que dela não constem. 2. Proceder à Receção Definitiva e elaboração dos correspondentes autos das seguintes obras: 2.1. Construção do C.M. dos Lamaceiros – Arco da Calheta” 2.2. Construção de infraestruturas de Captação de água do Lajeado, Captação 1 e Captação 2 2.3. Construção da Praceta na Fajã da Ovelha 2.4. Construção de um tanque de água potável nos Casais da Serra – Fajã da Ovelha” 2.5. Beneficiação da Escola Primária do Jardim do Mar 2.6. Construção do Muro de suporte no C.M. – Raposeira do Lugarinho 2.7. Abertura e Beneficiação do C.M. da Calçada – Arco da Calheta 2.8. Abertura e Beneficiação do C.M. do Pinheiro – Estreito da Calheta 2.9. Pavimentação do Caminho da Achada - Prazeres 2.10. Beneficiação do Caminho Municipal dos Pessegueiros – Arco da Calheta 2.11. Abertura do Caminho Municipal do Rochão – Arco da Calheta 2.12. Estacionamento da Escola Básica do Estreito da Calheta 2.13. Reabilitação do Jardim Municipal e Edifício do Forno da Cal 2.14. Obras de beneficiação e conservação do Edifício da Câmara Municipal da Calheta 2.15. Construção de uma Rampa para Acesso a Terreno no Caminho das Abertas – Arco da Calheta