Contratação de apoio jurídico especializado face ao pedido remetido pela ACCIONA em 09/09/2022 de adiantamento referente ao Concurso Publico n.º 194.8/2019, empreitada de construção do novo Hospital Central do Alentejo, torna-se necessário dispor de enquadramento jurídico, face ao Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de apoiar a decisão da sua aceitação ou não por parte do Conselho Diretivo e realização de adenda ao contrato de construção, uma vez que, o mesmo não prevê a realização de adiantamentos.

Entidad adjudicadora

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Adjudicatario

RBMS - Rodrigues Bastos Magalhães Silva & Associados - Sociedade de Advogados SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Évora, Évora

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

14.400,00 €

Precio base del procedimiento

14.400,00 €

Precio total efectivo

14.400,00 €

Fecha de publicación

17 de octubre de 2022

Fecha de adjudicación

15 de septiembre de 2022

Fecha de celebración

19 de septiembre de 2022

Plazo de ejecución

5 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

6102709