Parecer jurídico fundamentado para avaliação dos critérios de reconstituição de carreiras dos precários, no âmbito dos RH, afetos aos PO's

Entidad adjudicadora

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Adjudicatario

Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa

Lugar de ejecución

Portugal, Porto, Porto

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

19.600,00 €

Precio base del procedimiento

19.900,00 €

Precio total efectivo

19.600,00 €

Fecha de publicación

12 de julio de 2022

Fecha de adjudicación

9 de junio de 2022

Fecha de celebración

11 de julio de 2022

Plazo de ejecución

10 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79414000-9 - Serviços de consultoria em matéria de gestão de recursos humanos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5981196