Prestação de serviços de patrocínio judiciário no processo de arbitragem no âmbito do contrato de concessão da exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e do sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Setúbal

Entidad adjudicadora

Câmara Municipal de Setúbal

Adjudicatario

RPA - RUI PENA, ARNAUT & ASSOCIADOS - Sociedade de Advogados

Lugar de ejecución

Portugal, Setúbal, Setúbal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

130.000,00 €

Precio base del procedimiento

130.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

17 de junio de 2022

Fecha de adjudicación

13 de mayo de 2022

Fecha de celebración

17 de mayo de 2022

Plazo de ejecución

304 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5885500