Procedimento de Ajuste Direto para a contratação de serviços externos de apoio jurídico com vista à elaboração prévia de parecer e preparação das peças de concurso a lançar para a construção, operação e exploração de um porto espacial na ilha de Santa Maria

Entidad adjudicadora

Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência

Adjudicatario

Gomes da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, SP RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

39.000,00 €

Precio base del procedimiento

39.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

22 de marzo de 2022

Fecha de adjudicación

11 de marzo de 2022

Fecha de celebración

21 de marzo de 2022

Plazo de ejecución

60 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5836131