CONTRATO PÚBLICO · 2022

Aquisição de serviços de consultoria no âmbito das Actividades 2.2.1 e 2.2.3 do Projecto CUSTOMS do INTERREG MAC 2014-2020 com o código MAC2/2.3D/369

Valor contractual: 89.700,00 €
Celebrado el: 10 de marzo de 2022
Procedimiento: Consulta Prévia

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Registro 9121937

OBJETO PUBLICADO

Tem como objectivo geral a execução de um trabalho de pesquisa e benchmarking que permita obter um estudo de identificação e análise das práticas fiscais e aduaneiras existentes na Madeira e nos seus principais concorrentes, a sua influência na definição de políticas de exportação comercial e Investimento Directo Estrangeiro, bem como a apresentação de novas propostas para a definição de soluções de aperfeiçoamento do sistema fiscal e aduaneiro da Região.

QUIÉN CONTRATÓ

Entidades implicadas

Entidad adjudicadora: Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira
Adjudicatario: Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Lugar de ejecución: Portugal, Região Autónoma da Madeira
Región NUTS: No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

Adjudicataria: Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIF 505701839

CUÁNTO Y CUÁNDO

Valores y calendario

Precio contractual: 89.700,00 €
Precio base del procedimiento: 90.000,00 €
Precio total efectivo: No comunicado en el Portal BASE
Fecha de publicación: 17 de marzo de 2022
Fecha de adjudicación: 24 de febrero de 2022
Fecha de celebración: 10 de marzo de 2022
Plazo de ejecución: 112 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

CÓMO SE CONTRATÓ

Procedimiento y marco

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimiento: Consulta Prévia
Criterio de adjudicación: Monofator
Código CPV: 73220000-0 - Serviços de consultoria em matéria de desenvolvimento
Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Régimen: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acuerdo marco: No indicado
Procedimiento centralizado: No
Criterio ambiental: No
Anuncio: No indicado
Identificador del procedimiento: 5754277

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