CONTRATO PÚBLICO · 2022
“Aquisição de Serviços de consultoria jurídica e assessoria jurídica” – Processo CP 04/2022
- Valor contractual
- 50.000,00 €
- Celebrado el
- 25 de febrero de 2022
- Procedimiento
- Consulta Prévia
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Registro 9020575OBJETO PUBLICADO
A Aquisição de Serviços de consultoria jurídica e assessoria jurídica, assenta em diversas ações/áreas de atuação: a) Aconselhamento juridico em direito administrativo, civil, contratação de pessoal e finanças públicas; b) Elaboração de informações juridicas por áreas temáticas; c) Aperciação de reclamações em sede de audiência prévia, em contraditório objeto de financiamento comunitário; d) Aperciação de recursos hierarquicos/administrativos graciosas; e) Reconhecimento de assinaturas, autenticação de documentos e outros atos notariais de competência de advogado; f) Outros assuntos relacionados com consultoria jurídica e assessoria jurídica; g) Deslocações periodicas mensais às instalações da CIMBSE.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca
- Lugar de ejecución
- Portugal, Guarda; Portugal, Castelo Branco, Belmonte; Portugal, Castelo Branco, Fundão; Portugal, Castelo Branco, Covilhã
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca
- Competidor
- --José Teixeira Dias, advogado
- Competidor
- --Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 50.000,00 €
- Precio base del procedimiento
- 50.500,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 4 de marzo de 2022
- Fecha de adjudicación
- 23 de febrero de 2022
- Fecha de celebración
- 25 de febrero de 2022
- Plazo de ejecución
- 1645 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Criterio de adjudicación
- Monofator
- Código CPV
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 5804705
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