serviços na modalidade de avença, destinados à instrução de processos de contraordenação relativos ao Licenciamento e ocupação do espaço público e relacionados com o Regulamento de gestão de resíduos, limpeza e higiene urbana de Lisboa, nas matérias cuja competência seja atribuída à Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), nos termos do n.º 2 do artigo 84.º do referido Regulamento, da competência da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa).

Entidad adjudicadora

Freguesia de Santo António (Lisboa)

Adjudicatario

- - ALEXANDRA INOCENCIA RODRIGUES SANTOS SOUSA

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

21.000,00 €

Precio base del procedimiento

21.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

2 de marzo de 2022

Fecha de adjudicación

10 de enero de 2022

Fecha de celebración

11 de enero de 2022

Plazo de ejecución

365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5805739