Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo n.º 298/21. 0 befun que decorre no tribunal administrativo e fiscal do Funchal e de eventual decisão de recusa de visto do contrato a celebrar respeitantes ao concurso público internacional n.º 2/2022, do srpc, IP-ram, aquisição de serviços de locação de um meio aéreo (helicóptero médio) multi-mission

Entidad adjudicadora

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

Adjudicatario

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Lugar de ejecución

Portugal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

49.000,00 €

Precio base del procedimiento

49.000,00 €

Precio total efectivo

17.476,50 €

Fecha de publicación

1 de febrero de 2022

Fecha de adjudicación

25 de enero de 2022

Fecha de celebración

31 de enero de 2022

Plazo de ejecución

333 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

75231000-4 - Serviços judiciários

Fundamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5759360