Aquisição de serviços de patrocínio judiciário – interposição de recurso (2.a instância) de sentença proferida no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 39/21.2befun, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, referente ao CPI n.º 2/2020, do SRPC, IP-RAM, cujo objeto é o fornecimento de 12 ambulâncias de socorro

Entidad adjudicadora

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

Adjudicatario

FRANCO MADEIRA, ZIBAIA DA CONCEIÇÃO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

6.500,00 €

Precio base del procedimiento

6.600,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

10 de enero de 2022

Fecha de adjudicación

5 de enero de 2022

Fecha de celebración

10 de enero de 2022

Plazo de ejecución

355 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

75231000-4 - Serviços judiciários

Fundamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5728269