CONTRATO PÚBLICO · 2021

Prestação de Serviços de Consultoria para a Elaboração do estudo de viabilidade económica e financeira e dos ganhos de qualidade e eficiência, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE), considerando o cenário de eventual reversão do Hospital de Cascais, gerido atualmente em regime de PPP, para a esfera pública e a necessidade de proceder à constituição de uma Entidade Pública Empresarial (E.P.E.) para gerir o Hospital

Valor contractual
33.000,00 €
Celebrado el
8 de noviembre de 2021
Procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Registro 8510959

OBJETO PUBLICADO

Prestação de Serviços de Consultoria para a Elaboração do estudo de viabilidade económica e financeira e dos ganhos de qualidade e eficiência, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE), considerando o cenário de eventual reversão do Hospital de Cascais, gerido atualmente em regime de PPP, para a esfera pública e a necessidade de proceder à constituição de uma Entidade Pública Empresarial (E.P.E.) para gerir o Hospital

QUIÉN CONTRATÓ

Entidades implicadas

Lugar de ejecución
Portugal, Lisboa
Región NUTS
No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

CUÁNTO Y CUÁNDO

Valores y calendario

Precio contractual
33.000,00 €
Precio base del procedimiento
33.000,00 €
Precio total efectivo
33.000,00 €
Fecha de publicación
16 de diciembre de 2021
Fecha de adjudicación
29 de octubre de 2021
Fecha de celebración
8 de noviembre de 2021
Plazo de ejecución
30 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

CÓMO SE CONTRATÓ

Procedimiento y marco

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Tipo de procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
Criterio de adjudicación
Monofator
Código CPV
72221000-0 - Serviços de consultoria em matéria de análise de gestão
Fundamento
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Régimen
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acuerdo marco
No indicado
Procedimiento centralizado
No
Criterio ambiental
No
Anuncio
No indicado
Identificador del procedimiento
5686077

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