CONTRATO PÚBLICO · 2013

Serviços de transporte escolares - Circuitos Especiais, destinado a alunos com Necessidades Educativas Especiais – ANO LETIVO 2013/2014 - De acordo com o ponto 2 do Despacho no 11861/2013, de 12 de Setembro, no ano escolar de 2013/2014 os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente com programa educativo individual organizado nos termos do Decreto-Lei no 3/2008, na redação que lhe foi dada pela Lei no 21/2008, de 12 de maio, considerando o disposto no no 1 do artigo 32o do Decreto-Lei 55/2009, têm direito, no âmbito da ação social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as escolas de referência ou para as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado que frequentam, conforme o disposto nas alíneas a) e b) dos nos 2 e 3 do artigo 4o do Decreto –Lei no 3/2008.