Proc. 187/UMC/SG/2021 - aquisição de serviços de patrocínio judiciário em representação do Estado Português, no âmbito da ação arbitral instaurada por EDP – GESTÃO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA, S.A., contra os Senhores Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital, de Estado e das Finanças, e do Ambiente e da Ação Climática

Entidad adjudicadora

Secretaria-Geral do Ministério da Economia

Adjudicatario

PMLJ Advogados, SP, RL, Portugal

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

153.166,66 €

Precio base del procedimiento

459.500,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

8 de noviembre de 2021

Fecha de adjudicación

13 de septiembre de 2021

Fecha de celebración

23 de septiembre de 2021

Plazo de ejecución

7 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

Sí

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5481505