A Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2013, de 29 de Julho de 2013, determinou a elaboração do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, abreviadamente designado por PEPGRA. Considerando que o PEPGRA está sujeito a avaliação ambiental, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, o presente contrato tem por objeto a contratação dos serviços necessários para o desenvolvimento do processo de avaliação ambiental estratégica da elaboração do referido Plano.

Entidad adjudicadora

Direção Regional do Ambiente

Adjudicatario

Simbiente Açores - Engenharia e Gestão Ambiental, Lda

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma dos Açores

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

24.960,00 €

Precio base del procedimiento

25.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

4 de septiembre de 2013

Fecha de adjudicación

21 de agosto de 2013

Fecha de celebración

4 de septiembre de 2013

Plazo de ejecución

64 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

90000000-7 - Serviços relativos a águas residuais, resíduos, limpeza e ambiente

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

1060895