CONTRATO PÚBLICO · 2021
Contratação de prestação de serviços jurídicos na área de Direito Administrativo
- Valor contractual
- 16.740,00 €
- Celebrado el
- 1 de noviembre de 2021
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 8215758OBJETO PUBLICADO
aquisição da prestação de serviços jurídico na área do direito administrativo, encontrando-se incluído o apoio à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas, às questões solicitadas no âmbito do relacionamento institucional com as corporações e associações de bombeiros, ao apoio às comissões de análise de propostas de realização de empreendimentos públicos, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de atividades inspetivas (Tribunal de Contas e Inspeção Administrativa Regional), nomeadamente, no apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do tribunal de Contas ou da Inspeção Administrativa; e, ainda, a participação em reuniões solicitadas pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, em função das suas necessidades.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- MSAF Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de advogados, R.L · NIF 509238564
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 16.740,00 €
- Precio base del procedimiento
- 16.740,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 4 de noviembre de 2021
- Fecha de adjudicación
- 25 de octubre de 2021
- Fecha de celebración
- 1 de noviembre de 2021
- Plazo de ejecución
- 1461 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Preço ou custo
- Código CPV
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 5632975
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