Contrato aquisição de serviços de assessoria jurídica para acompanhamento e coordenação das ações necessárias ao exercício dos poderes atribuídos à r. A.a. No âmbito da análise ao procedimento administrativo de reequilíbrio financeiro do contrato de concessão rodoviária scut, na ilha de são miguel - Pandemia covid 19 e medidas públicas correlacionadas

Entidad adjudicadora

Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres

Adjudicatario

Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

59.400,00 €

Precio base del procedimiento

60.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

3 de noviembre de 2021

Fecha de adjudicación

30 de septiembre de 2021

Fecha de celebración

27 de octubre de 2021

Plazo de ejecución

426 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamento

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Régimen

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5630932