CONTRATO PÚBLICO · 2013
Aquisição de serviços jurídicos com vista à apresentação no TGUE da petição inicial da decisão da CE C(2013) 1870 final, de 27 de Março, que reduziu a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto “Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM-Porto Caniçal”, e a elaboração das peças processuais nas eventuais fases seguintes do processo
- Valor contractual
- 100.000,00 €
- Celebrado el
- 19 de julio de 2013
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 801748OBJETO PUBLICADO
Aquisição de serviços jurídicos com vista à apresentação no TGUE da petição inicial da decisão da CE C(2013) 1870 final, de 27 de Março, que reduziu a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto “Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM-Porto Caniçal”, e a elaboração das peças processuais nas eventuais fases seguintes do processo
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Sérvulo & Associados, Sociedade de Advogados, RL · NIF 504344285
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 100.000,00 €
- Precio base del procedimiento
- 100.000,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 26 de julio de 2013
- Fecha de adjudicación
- 19 de julio de 2013
- Fecha de celebración
- 19 de julio de 2013
- Plazo de ejecución
- 1095 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamento
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 1046797
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