Prestação de serviços jurídicos ao Município de Câmara de Lobos, de assessoria especializada em matéria de direito administrativo, designadamente no acompanhamento de procedimentos administrativos abertos por aquela entidade e na execução de contratos públicos, para além da respetiva procedimentalização.

Entidad adjudicadora

Município da Câmara de Lobos

Adjudicatario

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

29.000,00 €

Precio base del procedimiento

30.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

8 de julio de 2013

Fecha de adjudicación

12 de junio de 2013

Fecha de celebración

2 de julio de 2013

Plazo de ejecución

303 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

1025367