Aquisição de serviços de assessoria jurídica para apoio direto ao Gabinete do Ministro da Educação no âmbito da implementação da medida “Universalização da Escola Digital”, medida enquadrada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Entidad adjudicadora

Gabinete do Ministro da Educação

Adjudicatario

Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, R.L.

Lugar de ejecución

Portugal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

54.750,00 €

Precio base del procedimiento

55.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

1 de octubre de 2021

Fecha de adjudicación

1 de septiembre de 2021

Fecha de celebración

10 de septiembre de 2021

Plazo de ejecución

112 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5385687