CONTRATO PÚBLICO · 2013
Prestação de serviços para apoio nas áreas do Direito do Ordenamento do Território e do Direito do Urbanismo - Processo n.º 030/AJD/SA/13.
- Valor contractual
- 11.821,25 €
- Celebrado el
- 18 de junio de 2013
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 787478OBJETO PUBLICADO
O objeto da contratação ora proposta consubstanciar-se-á na prestação de serviços jurídicos que se deverão subsumir na prestação de apoio às questões jurídicas levantadas nas áreas do Ordenamento do Território e do Urbanismo (nomeadamente emissão de pareceres que venham a ser solicitados pelos quadros técnicos), no atendimento ao público (no âmbito de processos de licenciamento de obras e fiscalização afetos à Divisão de Urbanismo e Planeamento e Obras Particulares, sempre que o Município o entenda por conveniente), e ainda a realização de reuniões com os quadros técnicos do Município (no sentido de facultar apoio jurídico na condução dos processos de licenciamento de obras particulares e fiscalização).
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
- Lugar de ejecución
- Portugal, Leiria, Pombal
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
- Competidor
- --Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 11.821,25 €
- Precio base del procedimiento
- 11.821,25 €
- Precio total efectivo
- 11.821,25 €
- Fecha de publicación
- 3 de julio de 2013
- Fecha de adjudicación
- 28 de mayo de 2013
- Fecha de celebración
- 18 de junio de 2013
- Plazo de ejecución
- 210 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamento
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 1021737
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