CONTRATO PÚBLICO · 2021

Elaboração do estudo de viabilidade económica e financeira e dos ganhos de qualidade e eficiência, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE), considerando a reversão do Hospital de Loures, gerido atualmente em regime de PPP, para a esfera pública e a necessidade de proceder à constituição de uma Entidade Pública Empresarial (EPE) para gerir o Hospital.

Valor contractual
33.000,00 €
Celebrado el
29 de julio de 2021
Procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Registro 7868344

OBJETO PUBLICADO

Elaboração do estudo de viabilidade económica e financeira e dos ganhos de qualidade e eficiência, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE), considerando a reversão do Hospital de Loures, gerido atualmente em regime de PPP, para a esfera pública e a necessidade de proceder à constituição de uma Entidade Pública Empresarial (EPE) para gerir o Hospital.

QUIÉN CONTRATÓ

Entidades implicadas

Lugar de ejecución
Portugal, Lisboa
Región NUTS
No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

CUÁNTO Y CUÁNDO

Valores y calendario

Precio contractual
33.000,00 €
Precio base del procedimiento
33.000,00 €
Precio total efectivo
33.000,00 €
Fecha de publicación
28 de septiembre de 2021
Fecha de adjudicación
22 de julio de 2021
Fecha de celebración
29 de julio de 2021
Plazo de ejecución
155 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

CÓMO SE CONTRATÓ

Procedimiento y marco

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Tipo de procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
Criterio de adjudicación
Monofator
Código CPV
79415000-6 - Serviços de consultoria em matéria de gestão da produção
Fundamento
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Régimen
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acuerdo marco
No indicado
Procedimiento centralizado
No
Criterio ambiental
No
Anuncio
No indicado
Identificador del procedimiento
5484610

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