CONTRATO PÚBLICO · 2013
Aquisição de serviços jurídicos, em regime avença, para reformulação e elaboração de novos regulamentos municipais, garantir a aplicação jurídica das recomendações do tribunal de contas no seu relatório de auditoria ao ano de 2009, acompanhamento e representação do município em processos de negociação extrajudicial de acordos de regularização de dívidas, penhoras e execução fiscais.
- Valor contractual
- 13.510,00 €
- Celebrado el
- 21 de junio de 2013
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 781644OBJETO PUBLICADO
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, EM REGIME AVENÇA, PARA REFORMULAÇÃO E ELABORAÇÃO DE NOVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS, GARANTIR A APLICAÇÃO JURÍDICA DAS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS NO SEU RELATÓRIO DE AUDITORIA AO ANO DE 2009, ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÃO FISCAIS.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
- Lugar de ejecución
- Portugal, Évora, Alandroal
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 13.510,00 €
- Precio base del procedimiento
- 13.510,00 €
- Precio total efectivo
- 13.510,00 €
- Fecha de publicación
- 21 de junio de 2013
- Fecha de adjudicación
- 11 de junio de 2013
- Fecha de celebración
- 21 de junio de 2013
- Plazo de ejecución
- 194 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 1033743
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