Contratação de serviços jurídicos para efeitos de interposição/contestação/recurso de ações judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da proteção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. para defesa da propriedade intelectual em regime de avença.

Entidad adjudicadora

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Adjudicatario

Pinheiro Torres, Cabral, Sousa e Silva, Soc. De Advogados, SP, RL.

Lugar de ejecución

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

18.950,15 €

Precio base del procedimiento

18.950,15 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

23 de agosto de 2021

Fecha de adjudicación

18 de agosto de 2021

Fecha de celebración

19 de agosto de 2021

Plazo de ejecución

134 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5431450