CONTRATO PÚBLICO · 2021
Prestação de Serviços de Apoio e Representação Jurídica na análise e elaboração da Audição e Defesa do Município de Lisboa no âmbito da Notificação da CNPD para a apresentação da Audição e Defesa no Proc. AVG/2021/300.
- Valor contractual
- 52.000,00 €
- Celebrado el
- 30 de julio de 2021
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 7791497DESCRIPCIÓN PUBLICADA
Prestação de Serviços de Apoio e Representação Jurídica na análise e elaboração da Audição e Defesa do Município de Lisboa no âmbito da Notificação da CNPD para a apresentação da Audição e Defesa no Proc. AVG/2021/300, nos termos do art.º 50 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, na sequência da Acusação por esta formulada em matéria de Proteção de Dados, aplicável ex ví art.º 45 da Lei no 58/2019, de 8 de agosto. Compromisso No: 6421004225.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
- Lugar de ejecución
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIF 503095303
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 52.000,00 €
- Precio base del procedimiento
- 52.000,00 €
- Precio total efectivo
- 52.000,00 €
- Fecha de publicación
- 10 de agosto de 2021
- Fecha de adjudicación
- 23 de julio de 2021
- Fecha de celebración
- 30 de julio de 2021
- Plazo de ejecución
- 730 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Fundamento
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 5414589
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