CONTRATO PÚBLICO · 2021

Aquisição de Framework (metodologia) de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e respetiva adaptação ao contexto do Governo Regional da Madeira (GRM).

Valor contractual
4.450,00 €
Celebrado el
22 de julio de 2021
Procedimiento
Consulta Prévia

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Registro 7780228

OBJETO PUBLICADO

3. O procedimento tem por objeto a aquisição de Framework (metodologia) documental de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a subscrição de plataforma de gestão de conformidade RGPD e os serviços de aplicação / adaptação da referida Framework (metodologia) a uma entidade do GRM, tendo por base os instrumentos legais e mecanismos que regem a proteção de dados e a gestão da informação, definidos no presente caderno de encargos, numa abordagem orientada aos processos e aos modelos de Arquitetura Empresarial (EA).

QUIÉN CONTRATÓ

Entidades implicadas

Lugar de ejecución
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Región NUTS
No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

Adjudicataria
Breach Consulting, Unipessoal, Lda. · NIF 514920050

CUÁNTO Y CUÁNDO

Valores y calendario

Precio contractual
4.450,00 €
Precio base del procedimiento
79.950,00 €
Precio total efectivo
4.450,00 €
Fecha de publicación
30 de julio de 2021
Fecha de adjudicación
13 de julio de 2021
Fecha de celebración
22 de julio de 2021
Plazo de ejecución
365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

CÓMO SE CONTRATÓ

Procedimiento y marco

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Criterio de adjudicación
Preço ou custo
Código CPV
72268000-1 - Serviços de fornecimento de software
Fundamento
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Régimen
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acuerdo marco
No indicado
Procedimiento centralizado
No
Criterio ambiental
No
Anuncio
No indicado
Identificador del procedimiento
5404507

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