CONTRATO PÚBLICO · 2021
Aquisição de serviços para prestação de serviços no âmbito so Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica, em regime de contrato de prestação de serviços por avença, nos termos do artigo 32o, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei no 35/2014, de 20/06
- Valor contractual
- 121.200,00 €
- Celebrado el
- 22 de junio de 2021
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 7747356DESCRIPCIÓN PUBLICADA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE AVENÇA, DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO EM GERAL E, ESPECIFICAMENTE, DO URBANISMO, DO EMPREGO PÚBLICO E DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E CONTRATOS PÚBLICOS E DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Lisboa, Vila Franca de Xira
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- M. Rodrigues & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIF 508687225
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 121.200,00 €
- Precio base del procedimiento
- 121.200,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 6 de julio de 2021
- Fecha de adjudicación
- 28 de mayo de 2021
- Fecha de celebración
- 22 de junio de 2021
- Plazo de ejecución
- 720 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Preço ou custo
- Código CPV
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Fundamento
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 5375967
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