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CONTRATO PÚBLICO · 2021

Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídica, destinada à análise e emissão de Pareceres sobre a participação do Município de Lisboa em Associações de direito privado que que integram o setor empresarial local e as participações locais, e suas consequências em matéria de consolidação das contas do Município.

Valor contractual
40.000,00 €
Celebrado el
18 de mayo de 2021
Procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Registro 7681556

DESCRIPCIÓN PUBLICADA

Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídica, na sequência e contexto das conclusões do Tribunal de Contas constantes do Relato proferido no âmbito da Auditoria levada a efeito no Proc. No 6/2020 ARF - DA IX.1, destinada à análise e emissão de Pareceres sobre a participação do Município de Lisboa em Associações de direito privado que prosseguem fins de interesse público local, respetivo regime jurídico e relações financeiras dela decorrentes, bem como sobre o regime jurídico aplicável às várias entidades que integram o setor empresarial local e as participações locais, e suas consequências em matéria de consolidação das contas do Município. Compromisso N.o: 6421003267

QUIÉN CONTRATÓ

Entidades implicadas

Lugar de ejecución
Portugal, Lisboa, Lisboa
Región NUTS
No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

CUÁNTO Y CUÁNDO

Valores y calendario

Precio contractual
40.000,00 €
Precio base del procedimiento
40.000,00 €
Precio total efectivo
40.000,00 €
Fecha de publicación
26 de mayo de 2021
Fecha de adjudicación
11 de mayo de 2021
Fecha de celebración
18 de mayo de 2021
Plazo de ejecución
120 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

CÓMO SE CONTRATÓ

Procedimiento y marco

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Tipo de procedimiento
Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
Criterio de adjudicación
Preço ou custo
Código CPV
79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamento
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Régimen
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acuerdo marco
No indicado
Procedimiento centralizado
No
Criterio ambiental
No
Anuncio
No indicado
Identificador del procedimiento
5318001

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