CONTRATO PÚBLICO · 2021
Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada à sociedade polis litoral norte, S.A. Para o ano de 2021
- Valor contractual
- 31.678,40 €
- Celebrado el
- 17 de mayo de 2021
- Procedimiento
- Consulta Prévia
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Registro 7680341OBJETO PUBLICADO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA A POLIS LITORAL NORTE, TENDO EM CONTA A AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA A SUA REALIZAÇÃO, A FIM DE ASSEGURAR RESPOSTA ÁGIL NO ÂMBITO DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE SE ENCONTREM PENDENTES E QUE VENHAM A SER INSTAURADOS EM 2021, NA ASSESSORIA EM PRÉ-CONTENCIOSOS E CONTENCIOSOS, NA DEFESA CONTRATOS CELEBRADOS COM AS ENTIDADES FINANCIADORAS, NA ASSESSORIA NA PRÁTICA DE ATOS JURÍDICOS TENDENTES AO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E DE OUTRAS MATÉRIAS DO ÂMBITO JURÍDICO QUE CASUISTICAMENTE SEJAM SOLICITADAS.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Entidad adjudicadora
- Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A.
- Lugar de ejecución
- Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo; Portugal, Viana do Castelo, Caminha; Portugal, Braga, Esposende
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- BMC - Sociedade de Advogados, RL · NIF 507866118
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 31.678,40 €
- Precio base del procedimiento
- 31.678,40 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 26 de mayo de 2021
- Fecha de adjudicación
- 23 de abril de 2021
- Fecha de celebración
- 17 de mayo de 2021
- Plazo de ejecución
- 228 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Criterio de adjudicación
- Preço ou custo
- Código CPV
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 5316969
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