Aquisição de serviços de patrocínio judiciário relativo ao processo n.º 894/21.6T8FNC.

Entidad adjudicadora

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira

Adjudicatario

Abreu e Associados Sociedade de Advogados, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

25.000,00 €

Precio base del procedimiento

25.000,00 €

Precio total efectivo

25.000,00 €

Fecha de publicación

11 de mayo de 2021

Fecha de adjudicación

14 de abril de 2021

Fecha de celebración

21 de abril de 2021

Plazo de ejecución

183 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5294328