Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 20.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços, bem como assegurar a tramitação eletrónica dos processos coercivos no âmbito do protocolo celebrado entre o Município de Valpaços e a Autoridade Tributária

Entidad adjudicadora

Município de Valpaços

Adjudicatario

- - Rafael Aires Barreira

Lugar de ejecución

Portugal, Vila Real, Valpaços

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

11.420,40 €

Precio base del procedimiento

11.420,40 €

Precio total efectivo

11.420,40 €

Fecha de publicación

15 de abril de 2021

Fecha de adjudicación

12 de abril de 2021

Fecha de celebración

15 de abril de 2021

Plazo de ejecución

349 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

98300000-6 - Serviços diversos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5259480