Procedimento de Ajuste Direto N.º 5/IVBAM-DSCC/2021 - Aquisição de prestação de serviços profissionais para a realização de um estudo económico a apresentar à comissão europeia e que visa fundamentar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo (IEC) do "Rum da Madeira" e dos licores produzidos na Região Autónoma da Madeira (RAM) a partir de frutos ou de plantas da RAM quando consumidos no mercado regional e no mercado continental, para o período 2022-2027.

Entidad adjudicadora

IVBAM - Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM

Adjudicatario

VerboChave - Consultoria, Lda.

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

15.000,00 €

Precio base del procedimiento

15.000,00 €

Precio total efectivo

15.000,00 €

Fecha de publicación

5 de abril de 2021

Fecha de adjudicación

19 de marzo de 2021

Fecha de celebración

30 de marzo de 2021

Plazo de ejecución

40 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79221000-9 - Serviços de consultoria fiscal

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5244192