“prestação de serviços jurídicos de aconselhamento, acompanhamento dos processos judiciais pendentes, instauração de processos judiciais, representação jurídica e de apoio jurídico em matéria de contratos e registos”

Entidad adjudicadora

MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.

Adjudicatario

- - Marco Alexandre Ribeiro Pereira Fernandes

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

28.800,00 €

Precio base del procedimiento

32.400,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

26 de marzo de 2021

Fecha de adjudicación

22 de febrero de 2021

Fecha de celebración

26 de marzo de 2021

Plazo de ejecución

1095 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5238444