CONTRATO PÚBLICO · 2021
Aquisição de parecer jurídico quanto à validade da redistribuição de despesas cabimentadas e consequências em sede de adjudicação e tramitação subsequente, em face das regras e dos princípios subjacentes à realização da Despesa Pública e ao Direito da Contratação Pública
- Valor contractual
- 12.500,00 €
- Celebrado el
- 11 de febrero de 2021
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 7573421OBJETO PUBLICADO
Aquisição de parecer jurídico quanto à validade da redistribuição de despesas cabimentadas e consequências em sede de adjudicação e tramitação subsequente, em face das regras e dos princípios subjacentes à realização da Despesa Pública e ao Direito da Contratação Pública
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Sérvulo & Associados - Soc.Advogados, SP,RL · NIF 504344285
Valores y calendario
- Precio contractual
- 12.500,00 €
- Precio base del procedimiento
- 12.500,00 €
- Precio total efectivo
- 12.500,00 €
- Fecha de publicación
- 18 de marzo de 2021
- Fecha de adjudicación
- 4 de febrero de 2021
- Fecha de celebración
- 11 de febrero de 2021
- Plazo de ejecución
- 20 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Preço ou custo
- Código CPV
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 5223808
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