CONTRATO PÚBLICO · 2013
Prestação de serviços jurídicos – matéria contraordenacional, expediente geral e representação do município em juízo – Proc. no 017/AJD/SA/13
- Valor contractual
- 20.973,30 €
- Celebrado el
- 29 de abril de 2013
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
Esta ficha organiza los campos publicados en el Portal BASE e indica cuándo un dato no está disponible. No es una evaluación del mérito, la legalidad ni el impacto del contrato.
Registro 749800OBJETO PUBLICADO
O objeto da contratação ora proposta consubstanciar-se-á na prestação de serviços jurídicos que se deverão subsumir no apoio às questões jurídicas de matéria contraordenacional, nomeadamente elaboração de decisões a proferir no âmbito dos processos de contra-ordenação, emissão de pareceres no âmbito de questões de expediente geral do Gabinete Jurídico (integradas nas atribuições municipais e nas competências dos respectivos órgãos para o ano de 2013) e ainda o acompanhamento e representação em juízo de todos os processos que sejam confiados ao adjudicatário.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
- Lugar de ejecución
- Portugal, Leiria, Pombal
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
- Competidor
- --Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 20.973,30 €
- Precio base del procedimiento
- 20.973,30 €
- Precio total efectivo
- 20.973,30 €
- Fecha de publicación
- 29 de abril de 2013
- Fecha de adjudicación
- 2 de abril de 2013
- Fecha de celebración
- 29 de abril de 2013
- Plazo de ejecución
- 300 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamento
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 1001370
SIGA EXPLORANDO
Compare con otros contratos
Busque la misma entidad, proveedor, lugar o tipo de servicio para entender el contexto del índice publicado.