CONTRATO PÚBLICO · 2021
Assessoria Técnica na área da Gestão e Planeamento Urbanístico
- Valor contractual
- 33.600,00 €
- Celebrado el
- 7 de enero de 2021
- Procedimiento
- Consulta Prévia
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Registro 7425345OBJETO PUBLICADO
A aquisição de serviços de assessoria técnica na área da gestão e planeamento urbanístico compreende a elaboração, alteração e revisão de instrumentos da gestão territorial e a sua compatibilização com os planos municipais de ordenamento do território; a elaboração, alteração e revisão dos planos de ordenamento do território; a resposta aos pedidos de informação prévia e controlo prévio relativos à urbanização e edificação, em cumprimento dos procedimentos previstos no regime jurídico de urbanização e edificação; auditorias de classificação de empreendimentos turísticos e outros; o apoio a intervenção dos particulares em projetos de reabilitação urbana na articulação com os serviços municipais e os procedimentos relativos a licenciamento de publicidade, ocupação do domínio público municipal, entre outros.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - Nuno Miguel Silva dos Santos Madeira
- Lugar de ejecución
- Portugal, Setúbal, Sesimbra
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Nuno Miguel Silva dos Santos Madeira
- Competidor
- --Nuno Miguel Silva dos Santos Madeira
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 33.600,00 €
- Precio base del procedimiento
- 33.600,00 €
- Precio total efectivo
- 33.600,00 €
- Fecha de publicación
- 4 de febrero de 2021
- Fecha de adjudicación
- 9 de diciembre de 2020
- Fecha de celebración
- 7 de enero de 2021
- Plazo de ejecución
- 365 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Criterio de adjudicación
- Preço ou custo
- Código CPV
- 71210000-3 - Serviços de assessoria em matéria de arquitectura
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 5086916
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