CONTRATO PÚBLICO · 2021
Aquisição da prestação de serviços no âmbito do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Processo 66/CPR/2020
- Valor contractual
- 35.241,75 €
- Celebrado el
- 4 de enero de 2021
- Procedimiento
- Consulta Prévia
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Registro 7416095OBJETO PUBLICADO
Aquisição da prestação de serviços no âmbito do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Processo 66/CPR/2020
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Entidad adjudicadora
- Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira
- Adjudicatario
- - - Cátia Patrícia da Silva Farinha; - - Helena Isabel Andrade Pereira; - - Samanta Isabel Soares Santos
- Lugar de ejecución
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Cátia Patrícia da Silva Farinha
- Adjudicataria
- - - Helena Isabel Andrade Pereira
- Adjudicataria
- - - Samanta Isabel Soares Santos
- Competidor
- --Cátia Patrícia da Silva Farinha
- Competidor
- --Cláudio André de Sousa Freitas
- Competidor
- --Helena Isabel Andrade Pereira
- Competidor
- --Manuel Moirinho Rocha
- Competidor
- --Susana Júlia de Ornelas Serrão
- Competidor
- --Samanta Isabel Soares Santos
- Competidor
- --Dieme de Souza Figueiredo Nascimento
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 35.241,75 €
- Precio base del procedimiento
- 94.434,75 €
- Precio total efectivo
- 35.241,75 €
- Fecha de publicación
- 29 de enero de 2021
- Fecha de adjudicación
- 21 de diciembre de 2020
- Fecha de celebración
- 4 de enero de 2021
- Plazo de ejecución
- 270 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Criterio de adjudicación
- Preço ou custo
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 5061132
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