Aquisição de serviços para intentar uma acção judicial contra o Estado Português por forma a repor a justiça na justa transferências das verbas provenientes do Orçamento do Estado para o Município de Ponte da Barca

Entidad adjudicadora

Município de Ponte da Barca

Adjudicatario

Morais Leitão, Galvão Teles Soares da Silva & Associados, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Viana do Castelo, Ponte da Barca

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

30.000,00 €

Precio base del procedimiento

30.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

19 de enero de 2021

Fecha de adjudicación

9 de octubre de 2020

Fecha de celebración

19 de noviembre de 2020

Plazo de ejecución

1095 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

73000000-2 - Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5068041