CONTRATO PÚBLICO · 2020
Aquisição de Serviços Jurídicos na Modalidade de Avença
- Valor contractual
- 19.029,80 €
- Celebrado el
- 30 de diciembre de 2020
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 7363927OBJETO PUBLICADO
Aquisição de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença, os quais se revelam legalmente necessários e fundamentais para o desenvolvimento das atribuições e competência do Município, nomeadamente para assessorar o Município na elaboração de pareceres jurídicos, informações e esclarecimentos, e no acompanhamento de processos disciplinares, contraordenacionais, administrativos e procedimentos concursais promovidos pelo Município. A prestação de serviços subjacente visa igualmente assegurar o acompanhamento dos processos judiciais, através do exercício da advocacia, em que o Município seja parte, com exceção dos processos judiciais de valor igual ou superior a 30.0000,00 € e dos processos em que haja recurso para a 2.a instância.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
- Lugar de ejecución
- Portugal, Santarém, Alpiarça
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 19.029,80 €
- Precio base del procedimiento
- 19.029,80 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 30 de diciembre de 2020
- Fecha de adjudicación
- 28 de diciembre de 2020
- Fecha de celebración
- 30 de diciembre de 2020
- Plazo de ejecución
- 304 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- Preço ou custo
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 5040984
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