Aquisição de Prestação de Serviços Jurídicos para Acompanhamento em Primeira Instância do Processo Judicial a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal sob o n.º 293/19.0BEFUN

Entidad adjudicadora

PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A.

Adjudicatario

Abreu & Associados Sociedade de Advogados,SP,RL.

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

2.736,90 €

Precio base del procedimiento

2.736,90 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

3 de diciembre de 2020

Fecha de adjudicación

30 de octubre de 2020

Fecha de celebración

5 de noviembre de 2020

Plazo de ejecución

1080 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

5004697