Assessoria jurídica especializada na área de auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldades

Entidad adjudicadora

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial

Adjudicatario

Luis Silva Morais, Sérgio G. Cabo & Associados

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma dos Açores

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

37.500,00 €

Precio base del procedimiento

37.500,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

3 de noviembre de 2020

Fecha de adjudicación

6 de octubre de 2020

Fecha de celebración

16 de octubre de 2020

Plazo de ejecución

365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

73000000-2 - Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos

Fundamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4852519