Contratação de serviços de patrocínio judiciário para contestação de ações judiciais e outras providências de natureza interpostas, nomeadamente no contencioso existente com as empresas Norcep e Samsic Portugal, Facility Services, S.A. e conclusão dos processos judiciais respeitantes à casa do Douro.

Entidad adjudicadora

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Adjudicatario

Pinheiro Torres, Cabral, Sousa e Silva e Associados

Lugar de ejecución

Portugal, Vila Real, Peso da Régua

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

18.000,00 €

Precio base del procedimiento

18.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

1 de septiembre de 2020

Fecha de adjudicación

29 de julio de 2020

Fecha de celebración

29 de julio de 2020

Plazo de ejecución

156 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4677288