Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica sobre o Impacto das Medidas Excecionais e Temporárias para Efeitos de Contenção da Disseminação da Pandemia COVID-19 no Transporte Aéreo na Região Autónoma dos Açores

Entidad adjudicadora

Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas

Adjudicatario

Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Distrito não determinado, Concelho não determinado; Portugal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

38.343,00 €

Precio base del procedimiento

70.000,00 €

Precio total efectivo

38.343,00 €

Fecha de publicación

5 de agosto de 2020

Fecha de adjudicación

23 de julio de 2020

Fecha de celebración

4 de agosto de 2020

Plazo de ejecución

60 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Régimen

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4645274