Aquisição de Serviços de Representação Jurídica no Âmbito do Processo n.º 84/09.0BEPDL, cujos autos correm termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

Entidad adjudicadora

MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, E. I. M., S. A.

Adjudicatario

Pedro Bettencourt Gomes, Alexandra Ponte & Associados, Sociedade de Advogados, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

45.000,00 €

Precio base del procedimiento

45.000,00 €

Precio total efectivo

35.000,00 €

Fecha de publicación

13 de julio de 2020

Fecha de adjudicación

19 de junio de 2020

Fecha de celebración

2 de julio de 2020

Plazo de ejecución

1095 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4614279