CONTRATO PÚBLICO · 2013
Contrato de Avença para aquisição de serviços de apoio aos processos de expropriação/constituição de servidão
- Valor contractual
- 800,00 €
- Celebrado el
- 1 de enero de 2013
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 658905OBJETO PUBLICADO
Apoio administrativo em todo o processo expropriativo, nomeadamente à elaboração de acordos recolha de elementos de identificação de proprietários e terrenos, elaboração de acordos, concretização de pagamentos e assinaturas de acordos com os proprietários, pedido de registo das servidões; Apoio na resposta a esclarecimentos, visitas às parcelas e reuniões com os proprietários; Apoio dos peritos na elaboração de vistorias ad perpetuam rei memoriam, após emissão das respetivas DUPs, com vista à tomada de posse administrativa das parcelas de terreno, elaboração de autos de posse administrativa e respetiva notificação aos proprietários;Todas as demais tarefas que se mostrem necessárias à célere evolução do processo expropriativo.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - Maria Cristina Valente Machado Rocha
- Lugar de ejecución
- Portugal, Porto
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Maria Cristina Valente Machado Rocha
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 800,00 €
- Precio base del procedimiento
- 800,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 11 de enero de 2013
- Fecha de adjudicación
- 20 de diciembre de 2012
- Fecha de celebración
- 1 de enero de 2013
- Plazo de ejecución
- 183 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 98300000-6 - Serviços diversos
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 558613
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