Serviços jurídicos cerca de 40 horas no âmbito do processo n.º 942/12.0 BELSB – Processo de Intimação Augusto Borges vs ISEL, nomeadamente;<br/>Análise de despachos judiciais/decisões judiciais;<br/>Análise e elaboração de expediente judicial, com elaboração de peças; <br/>Análise de requerimentos de interposição de recurso;<br/>Análise de alegações;<br/>Apresentação de contra-alegações; <br/>Elaboração de relatórios de contencioso; <br/>Análise de acórdãos<br/>Conferências telefónicas;<br/>Reuniões estratégicas.

Entidad adjudicadora

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

Adjudicatario

A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados - Sociedade de Advogados, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Lisboa

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

6.606,00 €

Precio base del procedimiento

7.400,00 €

Precio total efectivo

6.476,52 €

Fecha de publicación

4 de enero de 2013

Fecha de adjudicación

13 de diciembre de 2012

Fecha de celebración

17 de diciembre de 2012

Plazo de ejecución

30 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

526169