Aquisição de serviços jurídicos e consultadoria para o município de Porto moniz, no âmbito do processo de contraordenação n.º 14/18- Rfn-a

Entidad adjudicadora

Município do Porto Moniz

Adjudicatario

Abecasis, Moura Marques & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

26.999,99 €

Precio base del procedimiento

26.999,99 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

7 de abril de 2020

Fecha de adjudicación

20 de marzo de 2020

Fecha de celebración

1 de abril de 2020

Plazo de ejecución

640 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4468386