Parecer jurídico para questões levantadas sobre irregularidades procedimentais da fase administrativa do processo expropriativo e ao regime de controlo jurisdicional judicial do processo de exproriação da aquisição dos imóveis necessários para construção do parque urbano de lamego

Entidad adjudicadora

Município de Lamego

Adjudicatario

ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS- SOC. DE ADVOG.RL

Lugar de ejecución

Portugal, Viseu, Lamego

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

3.125,00 €

Precio base del procedimiento

3.125,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

2 de abril de 2020

Fecha de adjudicación

1 de abril de 2020

Fecha de celebración

1 de abril de 2020

Plazo de ejecución

30 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4474681