O Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos foi publicado no Diário da República, 2.a Série, através do Aviso n.º 9904/2015, de 31 de agosto, tornando-se eficaz no dia 1 de setembro de 2015. Posteriores alterações regulamentares e legislativas vieram obrigar a que sejam introduzidas alterações no PDM, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do art.º 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com as devidas adaptações, bem como para cumprimento da imposição legal estabelecida pelo n.º 2 do art.º 199.º do RJIGT e pelo art.º 78.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei de Bases).

Entidad adjudicadora

MUNICIPIO DE LAGOS

Adjudicatario

Geotraço - Urbanismo, Arquitetura e Reabilitação, Lda.

Lugar de ejecución

Portugal, Faro, Lagos

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

33.700,00 €

Precio base del procedimiento

74.990,00 €

Precio total efectivo

25.275,00 €

Fecha de publicación

19 de marzo de 2020

Fecha de adjudicación

4 de marzo de 2020

Fecha de celebración

17 de marzo de 2020

Plazo de ejecución

120 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Preço ou custo

Código CPV

71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4335003