Prestação de serviços de patrocínio judiciário ao Município da Calheta

Entidad adjudicadora

Câmara Municipal da Calheta

Adjudicatario

Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados - Sociedade de Advogados , SP ,RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Calheta

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

19.000,00 €

Precio base del procedimiento

19.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

2 de marzo de 2020

Fecha de adjudicación

12 de febrero de 2020

Fecha de celebración

28 de febrero de 2020

Plazo de ejecución

300 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

4435909